Decisão do STF não tem 'amparo na Constituição', diz Aécio Neves

Na nota, o parlamentar disse ainda que vai recorrer da decisão

O senador Aécio Neves divulgou nota à imprensa nesta quarta-feira (27) afirmando que a decisão dos ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo do mandato parlamentar, proibir que ele saia de casa à noite e apreensão de passaporte não tem "amparo na Constituição".

Na nota, o parlamentar disse ainda que vai recorrer da decisão, que segundo ele, é “uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto”. Aécio também diz que ainda não foi declarado réu pela Suprema Corte e que “não teve acesso ao direito elementar de fazer sua defesa”.

Segundo Neves, as gravações do empresário Joesley Batista, que integram denúncia contra o senador, “foram feitas de forma planejada a forjar uma situação criminosa”.

“Os novos fatos vindos à tona comprovam a manipulação feita pelos delatores e confirmam que um apartamento da família colocado à venda foi oferecido a Joesley Batista para que o senador custeasse gastos de defesa”, diz trecho da nota.

CONSTITUIÇÃO

De acordo com a Constituição Federal, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Isso quer dizer que, nos casos de prisão em flagrante de senadores, por exemplo, o Senado deve, em um prazo de 24 horas, autorizar ou não a manutenção da prisão. O artigo da Constituição, porém, não prevê a manifestação da Casa no caso de recolhimento domiciliar de parlamentares.

Segundo o Código de Processo Penal, o recolhimento domiciliar no período noturno é uma “medida cautelar” difente da prisão.

NOTA

Veja a íntegra da nota divulgada por Aécio Neves:

Nota à Imprensa

O senador Aécio Neves entende a decisão proferida por três dos cinco ministros da 1ª Turma do STF como uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto. Portanto, sem que sequer ele tenha sido declarado réu e, o mais grave, sem que tenha tido acesso ao direito elementar de fazer sua defesa.

As gravações consideradas como prova pelos três ministros foram feitas de forma planejada a forjar uma situação criminosa. Os novos fatos vindos à tona comprovam a manipulação feita pelos delatores e confirmam que um apartamento da família colocado à venda foi oferecido a Joesley Batista para que o senador custeasse gastos de defesa.

Usando dessa oportunidade, o delator ofereceu um empréstimo privado ao senador, sem envolver dinheiro público ou qualquer contrapartida, não incorrendo, assim, em propina ou outra ilicitude.

O senador Aécio Neves aguarda serenamente que seus advogados tomem, dentro dos marcos legais, as providências necessárias a buscar reverter as medidas tomadas sem amparo na Constituição. E confia que terá restabelecido o mandato que lhe foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros.

Assessoria do senador Aécio Neves

Fonte: G1