Senado aprova projeto que proíbe limite de internet

O projeto pede que seja incluído no Marco Civil da Internet o texto que veta a implementação de franquia limitada de consumo ( Foto: JL Rosa )

Brasília. O Senado aprovou ontem (15) o projeto que proíbe a limitação do consumo de dados em planos de internet fixa. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto trata de uma emenda à lei do Marco Civil da Internet, que foi aprovada em 2014. O projeto pede que seja incluído no trecho da lei que trata do direito dos internautas o seguinte texto: "a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".

A banda larga fixa é aquela instalada em imóveis através da linha telefônica fixa. Hoje, o serviço de banda larga fixa é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet.

Polêmica

O tema ganhou notoriedade em 2016, depois que operadoras disseram que passariam a usar o modelo de limite de dados na internet fixa, como já fazem na banda larga móvel. Segundo elas, uma internet sem limites de consumo poderia sobrecarregar a infraestrutura existente, e as franquias seriam uma contrapartida econômica para investimentos no setor. À época, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse que a alteração não violava as regras, mas algumas condições teriam de ser respeitadas. No entanto, poucos dias depois, a Anatel proibiu as operadoras de internet a criar franquias de dados para a banda larga fixa.

Fonte:DN